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fls.

PROC. Nº TST-AIRR e RR-767316/2001.1

PROC. Nº TST-AIRR e RR-767316/2001.1

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
WOC/rfm/mr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL “A QUO”. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. 
O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal “a quo”, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda que resulte contrário ao interesse da parte, a denegação de seguimento a recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento não configura a nulidade da decisão agravada por invasão de competência do Juiz Presidente do Tribunal Regional.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. TERMO INICIAL.
A decisão recorrida, ao reconhecer a interrupção da prescrição, fixando como termo a data do ajuizamento do protesto judicial, que, na espécie, se deu com a propositura da presente reclamação, observou os limites dos arts. 173 do Código Civil revogado e 219, § 1º, do CPC. A divergência de teses não restou estabelecida, porquanto os arestos colacionados não abordam o instituto do protesto judicial, revelando-se, pois, inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST. 
DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. 
A dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, com a redação vigente à época, só se aplica à parte incontroversa dos salários. Dessa forma, se a própria relação de emprego mostra-se controvertida, incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT. Precedentes.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA INTERPOSTA. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS.
Segundo a diretriz fixada no item I da Súmula nº 331 do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Consoante o disposto no item III da referida Súmula, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, registrando que a contratação dos reclamantes por empresa interposta foi ilegal, que a contratação dos serviços especializados eram ligados à atividade-fim da recorrente e que estavam presentes a pessoalidade e a subordinação direta, reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, ora recorrente. Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas pela decisão recorrida, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, não há como afastar como óbice a revisão pretendida a orientação fixada na Súmula nº 331, I e III, do TST.
INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 31 DA LEI Nº 8.880/94. CONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 148 DA SBDI-1 DO TST.
Esta Corte Superior, a partir do entendimento de que as indenizações previstas nos arts. 7º, I, da Constituição Federal e 31 da Lei nº 8.830/94 (anterior art. 29 da Medida Provisória nº 434/94) são distintas, tendo em vista que a primeira, a ser criada por lei complementar, tem por objetivo compensar o empregado pela perda do emprego, enquanto que a segunda visou a garantir o emprego em situação excepcional e transitória no período de vigência da URV, afastou a tese de inconstitucionalidade do referido artigo, editando a Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-1 do TST, segundo a qual é constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê indenização por demissão sem justa causa. 
MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. 
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do TST, é incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Na hipótese dos autos, a Turma não reconheceu ter havido fundada controvérsia quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, ante o quadro fático retratado no acórdão regional de que os serviços prestados pelos reclamantes são habituais e constantes, de natureza permanente e ligados ao processo produtivo da empresa tomadora de serviços, não se sustentando a tese da defesa da celebração de contrato de empreitada, o que levou à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I e III, do TST.    
HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 198 DA SBDI-1 DO TST.
Consoante o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1 do TST, diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. 
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e Recurso de Revista nº TST-AIRR e RR-767316/2001.1, em que são Agravantes e Recorridos GERALDO MAGELA DA SILVA e OUTROS e é Agravada e Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão às fls. 561-572, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes para: “a) considerar interrompida a prescrição extintiva na data do protocolo da presente ação, ou seja, em 15.04.94, no tocante a horas extras e reflexos, adicionais de periculosidade e insalubridade e reflexos, gratificação de férias e adicional por tempo de serviço, deixando claro que a partir do dia seguinte o prazo retomou seu curso normal; b) acrescer à condenação a multa do artigo 477, parágrafo 8o., da CLT, equivalente a um salário mensal; c) determinar que  a reclamada proceda às anotações devidas nas carteiras de trabalho dos obreiros, fazendo constar as datas de admissão e dispensa consignadas nos Termos de Rescisão anexos (fl. 05/09); d) determinar que a correção monetária incida a partir do dia 15.03.94, no que tange às verbas rescisórias, sendo que, quanto às diferenças de FGTS, fica mantida a sentença proferida, que já determinou a observância do Precedente Jurisprudencial n. 124 da SDI do Colendo TST (f. 509)”; e deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para “considerar já quitadas as custas que serão fixadas neste Acórdão, considerando compensável o valor recolhido à f. 411”.
Dessa decisão, os reclamantes interpuseram embargos de declaração às fls. 574-575, que foram desprovidos, conforme decisão às fls. 578-580.
A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 582-594, insurgindo-se quanto às seguintes questões: vínculo de emprego, verbas rescisórias e multas, indenização compensatória prevista na Medida Provisória nº 343/94, anotação da CTPS, correção monetária, multa do art. 477, § 8º, da CLT e critério de atualização dos honorários periciais.
Por sua vez, os reclamantes interpuseram recurso de revista às fls. 598-603, postulando a revisão do julgado em relação à interrupção da prescrição e à dobra salarial prevista no art. 467 da CLT.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da decisão às fls. 604-605, admitiu o recurso de revista interposto pela reclamada, por entender que restou demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica em relação à multa prevista no art. 477 da CLT, e denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos reclamantes, com amparo no art. 896 a, b e c, da CLT e na Súmula nº 296 do TST.
Os reclamantes apresentaram as contra-razões ao recurso de revista interposto pela reclamada (fls. 606-614) e interpuseram agravo de instrumento, sustentando a viabilidade de admissão do recurso denegado (fls. 615-619).
A reclamada apresentou a contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 621-623) e as contra-razões ao recurso de revista interposto pelos reclamantes (fls. 624-626).
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2°, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES

1. CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 605 e 615), tem representação regular (fls. 20-24) e foi processado nos autos principais, conforme autorizava a Instrução Normativa n° 16/99 do TST. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

Os reclamantes insurgem-se contra a decisão proferida pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, sustentando que denegação de seguimento do recurso de revista impediu o acesso ao Poder Judiciário e violou o direito de ampla defesa. Apontam violação dos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal.
Sem razão. 
O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pela Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda que resulte contrário ao interesse da parte, a denegação de seguimento a recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento, não caracteriza violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal.
Sinale-se que esta Corte Superior não está subordinada ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal Regional, haja vista que o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade. 
Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista, analisando se estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional.

2.2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes, adotando, quanto ao tópico, a seguinte fundamentação, à fls. 563-564, verbis:

Prescrição - Interrupção 
Insurgem-se os reclamantes contra o indeferimento da interrupção da prescrição, invocando em favor de sua tese os artigos 7, inciso XXIX, da Constituição da República, e 172 do CPC. 
Procede, em parte, seu inconformismo. 
Na petição inicial, assim constou: “Devem ainda as reclamadas tomar conhecimento de que a presente ação tem também por objeto interromper a prescrição ..., em relação a outros direitos não consignados nos termos de rescisão contratual e ora não postulados, notadamente com relação a horas extras e reflexos, adicionais de periculosidade e insalubridade e reflexos, diferença salarial, gratificação de férias, adicional por tempo de serviço e outros” (f. 04). 
As causas interruptivas da prescrição, em geral, consubstanciam atos ocorridos da explícita ação da parte beneficiada pela interrupção prescricional. Por essa razão, em face do titular do direito mostrar-se alerta e interessado na preservação de seu direito, a legislação confere largo efeito à conduta interruptiva, restituindo ao credor, por inteiro, o prazo prescricional em curso. A contagem do prazo recomeça, assim, de uma maneira geral, desde a data do ato de interrupção (art. 173, Código Civil). 
A figura do protesto judicial, utilizada pelos recorrentes, é medida que se admite também no Processo Trabalhista, pois não há qualquer fundamento razoável que possa levar a entendimento contrário. Nesse sentido já se manifestou o Colendo TST, senão vejamos: 
“O protesto judicial a que se referem os arts. 867 do CPC e 172, inciso II, do Código Civil, é aplicável na Justiça do Trabalho, pois inexiste incompatibilidade entre o instituto e a sistemática processual. O protesto judicial medida acautelatória vem garantir o direito de ação e constitui meio eficaz para interromper o curso da prescrição extintiva. Não havendo na legislação trabalhista norma acerca da interrupção de efeitos prescricionais, cabe à parte socorrer-se em legislação subsidiária, a teor do art. 769 da CLT” (TST-RR 67.868/93.5, Ac. 3 T., 387/94, Rel. Min. José Calixto Ramos, v. u., j. 10.2.93, LTr 59/1423, in Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho, Wilson de Souza Campos Batalha e Sílvia M. L. Batalha de Rodrigues Netto, 2 Ed., LTr). 
Evidente, todavia, que não se pode considerar válida a manifestação de vontade da parte de ver interrompida a prescrição no tocante a “outros direitos”, nem quanto à alegada “diferença salarial”, pois não se sabe exatamente a que parcelas se referem os reclamantes. 
Quanto às demais - horas extras e reflexos, adicionais de periculosidade e insalubridade e reflexos, gratificação de férias e adicional por tempo de serviço há que se considerar interrompido o curso da prescrição extintiva na data do protocolo da presente ação, ou seja, em 15.04.94 (f. 02). A partir do dia seguinte, o prazo retornou seu curso normal. Não se pode falar, aqui, em ação trabalhista, mas, sim, protesto judicial, o qual se esgota em um único ato.
Provejo, em parte. 

Inconformados, os reclamantes interpuseram recurso de revista, postulando a declaração de que a recontagem do prazo prescricional inicie-se a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a interrupção. 
Argumentam que a decisão do Tribunal Regional “definiu que a partir do dia seguinte ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 16.04.94, o prazo prescricional recomeçou a fluir, retomando seu curso normal, o que equivale a dizer, que a prescrição foi interrompida em 08.11.00, mas já se encontra consumada desde 15.04.96, uma vez que houve reinício do prazo em 15.04.94”.
Aduz que “a prescrição interrompida volta a correr da data do ato que interrompeu ou do último ato do processo utilizado para interrompê-la, o que, sem dúvida alguma, corresponde à data do trânsito em julgado da decisão ora recorrida, pois com ela é que está sento reconhecida a interrupção da prescrição”.
O recurso fundamentou-se na violação dos arts. 173 e 219, § 1º, do CPC e em divergência jurisprudencial (fls. 601-603).
O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 296 do TST e nas alíneas do art. 896 da CLT.
Dessa decisão, os reclamantes interpõem agravo de instrumento, conforme minuta às fls. 615-619, combatendo a decisão denegatória, com a reiteração dos argumentos expendidos no recurso de revista.
Sem razão.
Conforme disposto no art. 202, I, II e parágrafo único, do Código Civil, verbis: 

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: 
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; 
II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;
(...)
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Extrai-se, do acima transcrito, que a prescrição interrompe-se pelo protesto judicial, que recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou seja, os efeitos do protesto judicial interruptivo do fluxo prescricional opera-se com o ajuizamento da respectiva medida.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:

(...) 3) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. MOMENTO DA INTERRUPÇÃO. A interrupção da prescrição tem amparo somente no Código Civil, o que atrai a sua aplicação subsidiária ao direito processual do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afigura-se inviável migrar, todavia, todo o disciplinamento do instituto para a esfera laboral. Isso porque a citação, no âmbito da Justiça Especializada, se realiza de ofício. Conseqüência disso, os efeitos do protesto judicial interruptivo do fluxo prescricional dá-se com o ajuizamento da respectiva medida. Embargos conhecidos e desprovidos (TST-E-ED-RR-702744/2000.7, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DJ 07/11/2008). 

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO. O protesto judicial é medida cautelar que tem sua aplicabilidade subsidiária na esfera do processo do trabalho, por força do que dispõe o artigo 769 da CLT e, sendo proposta como medida preparatória da ação principal, a sua utilização interrompe a prescrição a partir da data do seu ajuizamento. Por outro lado, no tocante ao cômputo do aviso prévio para início da contagem do prazo prescricional, o entendimento desta colenda Corte Superior, encontra-se cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 83, da SDI-1, com seguinte teor: -AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT-. Recurso de revista conhecido e provido (TST-RR-1250/2006-003-08-00.6, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, DJ 17/10/2008).

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. VIABILIDADE. O protesto judicial é medida cautelar que tem sua aplicabilidade subsidiária na esfera do processo do trabalho, por força do que dispõe o artigo 769 da CLT e, sendo proposta como medida preparatória da ação principal, a sua utilização interrompe a prescrição a partir da data do seu ajuizamento. (Precedentes desta C. Corte). Recurso de revista conhecido e não provido (TST-RR- 123/2004-511-05-00.7, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, DJ 03/10/2008). 
FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. No protesto interruptivo, o início da contagem do prazo prescricional começa a partir da data do seu ajuizamento, consoante determina a primeira parte do art. 202 do Código Civil, uma vez que não se admite defesa nem contraprotesto nos autos, constituindo medida de eficácia momentânea, destinada a assegurar o direito de ação que, diante da prescrição, não poderia mais ser exercido. (...) (TST-RR-1270/2005-047-01-00.9, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DJ 16/05/2008). 

Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a interrupção do prazo prescricional em relação às horas extras e reflexos, aos adicionais de periculosidade e insalubridade e reflexos, à gratificação de férias e ao adicional por tempo de serviço, fixando como termo a data do ajuizamento do protesto judicial, que se deu com a propositura da presente ação. 
Consoante se observa das razões recursais, os reclamantes confundem a interrupção do prazo prescricional, decorrente de ajuizamento de ação com o decorrente de protesto judicial, institutos jurídicos distintos. 
Nessa esteira, não restou estabelecida a divergência jurisprudencial. Isso porque, os arestos acostados às fls. 602-603, ao refletirem o entendimento de que a propositura da ação interrompe a prescrição, sequer abordam o instituto do protesto judicial, revelando-se, pois, inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST. 
De outra parte, constata-se que, ao contrário do que argumenta os reclamantes, a decisão recorrida, ao reconhecer que o protesto judicial interrompeu a prescrição, fixando como termo a data do ajuizamento da reclamação, observou os limites dos arts. 173 do Código Civil revogado e 219, § 1º, do CPC, invocados como violados, e não o foram, por óbvio.

2.3. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes, mantendo a sentença que indeferiu a dobra salarial do art. 467 da CLT. A decisão foi proferida, à fl. 565, nos seguintes termos, verbis:

3 - Artigo 467/CLT 
Argumentam os reclamantes que não há controvérsia acerca do saldo de salário devido, havendo inclusive confissão da empresa SIDER Engenharia, Manutenção Ltda., que forneceu os Termos de Rescisão de f. 05/09. 
Improcede. 
Os autores desistiram da ação com relação à empresa referida (f. 34 e 85). Desse modo, a confissão mencionada não pode prejudicar a recorrida, uma vez que partiu de terceiro estranho à lide. 
De outro lado, a controvérsia existente em torno da caracterização do vínculo de emprego, embora não afaste a aplicação da multa do artigo 477, é suficiente para justificar o não pagamento dos salários durante a primeira audiência. Portanto, afasta a incidência da dobra do artigo 467 consolidado, atendendo à finalidade do dispositivo em foco. 
Desprovejo. 

Os reclamantes interpuseram recurso de revista postulando a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, ao argumento de que não houve controvérsia sobre o pedido de salário retido, mas confissão da liquidez de seu valor, consoante demonstra o Termo de Rescisão Contratual acostado aos autos. Indica violação do art. 467 da CLT e divergência jurisprudencial.
Sem razão.
A dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, com a redação vigente à época, só se aplica à parte incontroversa dos salários. Dessa forma, se a própria relação de emprego é controvertida, incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT. 
Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedente desta Corte:

(...) MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477, § 8º, E 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Tem-se firmado, nesta Corte superior, o entendimento de que o escopo das penalidades previstas nos artigos 477, § 8º, e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias e das parcelas postuladas em juízo sobre as quais não repouse dúvida. A tal penalidade não se sujeita, portanto, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Inviável a aplicação de multa pelo atraso no adimplemento de obrigação que somente se tornará exigível com o trânsito em julgado da decisão proferida em juízo. Descabe a condenação às multas previstas no § 8º do artigo 477 e no artigo 467 da CLT quando controvertida a natureza da relação jurídica havida entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-790/2005-037-05-00.5, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ 26/09/2008). 

(...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Existindo debate acerca do direito às parcelas, mormente se controversa a relação de emprego, não se há de falar na aplicação da penalidade. Recurso de Revista conhecido e provido (TST- RR-186/2001-071-01-00.8, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DJ 26/10/2007). 

(...). MULTA DO ART. 477 DA CLT. Na hipótese, somente em juízo ficou estabelecida a controvérsia quanto a natureza do trabalho prestado, mormente diante da defesa de tratar-se de trabalho autônomo. A evidência da subordinação e pessoalidade da prestação do trabalho, necessárias a caracterização da relação de emprego, decididas somente em juízo, afasta, com razão a imposição da multa do artigo 477 da CLT, por ser razoável a controvérsia. Recurso de Revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa é devida quanto à parte -incontroversa- das verbas rescisórias. No caso concreto, o próprio vínculo de emprego era controvertido e, portanto, havia controvérsia quanto à existência do direito a verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 505/2001-008-17-00.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, DJ 05/08/2005). 

(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, E PENALIDADE DO ARTIGO 467, AMBOS DA CLT - RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - O entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ 351 da SBDI-1, é de ser - incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa -. II - Tal entendimento se estende à penalidade do artigo 467 da CLT, conforme precedentes desta Corte. III - Recurso provido (TST-RR-2358/2006-090-02-00.5, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ 10/10/2008). 

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. CONTROVÉRSIA. A dobra das parcelas rescisórias incontroversas, prevista no artigo 467, e a multa do artigo 477, § 8º, da CLT referem-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Tratando-se de parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em juízo do vínculo de emprego, é indevida tal condenação. Recurso de revista conhecido e provido (AIRR-RR-817/2002-039-02-00.6, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma,  DJ 08/02/2008).

(...) MULTAS DO § 8º DO ARTIGO 477 E 467 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. A aplicação das multas de que cogita o § 8º do artigo 477 e 467 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação da verbas rescisórias incontroversas. Se o reconhecimento e deferimento das diferenças das verbas rescisórias somente ocorreu em juízo, porque controvertidas, não havia como estabelecer prazo para a quitação das diferenças das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido (TST-RR-212/2001-119-15-00.7, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ 18/05/2007). 

(...) MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1. A controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, conforme precedentes desta Corte, é suficiente para afastar a obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no artigo 477 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. 2. No tocante à penalidade prevista no artigo 467 da CLT, o Apelo está fundamentado exclusivamente em violação a dispositivo de lei que não foi objeto de análise pelo v. acórdão regional. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST.  Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido (TST-RR-139/2004-053-15-00.9, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DJ 10/10/2008). 

Como se observa, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância em que inviabiliza o processamento do apelo, a teor do disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, do TST. Afastadas, por conseqüência, a indigitada violação do art. 467 da CLT, bem como a divergência jurisprudencial acostada. 
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelos reclamantes.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

1.	CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 573 e 582), tem representação regular (fls. 33 e 512) e encontra-se devidamente preparado, com custas recolhidas (fl. 597) e depósito recursal efetuado no limite legal (fl. 596). Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA INTERPOSTA. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM OS TOMADORES DOS SERVIÇOS

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o acórdão às fls. 461-465, reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.
A decisão, fundada na análise da prova dos autos, foi proferida, às fls. 462-464, nos seguintes termos, verbis:

4 -  Legitimidade da 1ª reclamada para figura no pólo passivo da demanda
Insurgem-se os reclamantes contra o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela CSBM (1ª reclamada), e a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 114 da Constituição da República.
Afirmam a formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (CSBM) e, na hipótese de não ser configurada a relação de emprego, dizem ser impossível isentar a recorrente da responsabilidade pelo pagamento das obrigações assumidas e não pagas pela 2ª reclamada (Sider).
Pois bem, o laudo pericial anexado às fls. 120/157 esclarece que “os serviços prestados pela Sider Engenharia – manutenção mecânica – são de forma regular, habitual e constante, sendo tais serviços de natureza permanente e em alguns casos ligados ao processo produtivo da reclamada”.
O perito informa que os serviços prestados pela Sider poder ser classificados em 3 modalidades:
1 – Manutenção Geral da Usina,  sendo que esta atividade era de natureza constante e permanente, objetivando “assegurar o funcionamento normal dos maquinários utilizados no processo de produção da CSBN. Sem eles seria diretamente prejudicado este processo de produção (g.n.).
O expert concluiu então, que os serviços na manutenção geral da usina eram essenciais à atividade produtiva da reclamada.
2 – Manutenção de linhas férreas – Esses serviços, segundo o perito, “visavam manter as linhas férreas em condições de tráfego para as locomotivas, e , com isto, assegurar a continuidade do funcionamento do sistema de produção da CSBM”.
É certo que inexistindo esse serviço as atividades produtivas da reclamada seriam atingidas e paralisadas, mediata ou imediatamente.
Assim sendo, caracterizavam serviços essenciais às atividades produtivas da reclamada.
3 – Área externa da usina – “Esses serviços tinham como finalidade assegurar o funcionamento normal de vagões e carros de escórias, dando-lhes manutenção no dia a dia, de acordo com o cronograma estabelecido pela CSBM”.
O perito concluiu que a falta desses serviços não prejudicaria o andamento normal da empresa, não sendo, portanto, atividade essencial para a reclamada.
Verifica-se, assim, que das 3 atividades desenvolvidas pela Sider, 2 eram essenciais ao desenvolvimento da reclamada, visto ser permanentemente necessárias aos fins normais do empreendimento siderúrgico.
Além do mais, o perito esclarece que no PCS da CSBM existiam funções comuns à Sider, que inclusive eram exercidas pelos reclamantes no presente feito, qual seja, ajudante e mecânico.
Ademais, o labor dos reclamantes foi contínuo, no estabelecimento da reclamada, o que faz presumir a pessoalidade e subordinação direta, mesmo porque os serviços executados pela Sider eram definidos, planejados e organizados pela Belgo Mineira, e eram acompanhados e fiscalizados pelos superiores da própria Belgo.
Saliento que antes da contratação dos serviços prestados pela Sider, os empregados da CSBM executavam as tarefas, hoje, terceirizadas.
É de se ressaltar que após a decretação de falência da Sider Engenharia em março/94, quase a totalidade dos seus empregados continuaram a prestar serviços para a reclamada, através de outra empresa Setem Ltda., que é empreiteira da CSBM, não havendo, portanto, que se falar em sucessão.
Diante do exposto, é de ser rechaçada a alegação de que houve entre a Sider e Belgo Mineira, um contrato de empreitada, eis que para a configuração dessa modalidade, mister se faz um contrato que tenha por objeto o preço certo em troca de obra certa, o que inocorreu na espécie dos autos.
Ressalte-se que o fato de os reclamantes terem sido contratados e remunerados pela Sider não é óbice para o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços, eis que o En. 331, I, do TST, garante a ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta.
Por outro lado, o perito oficial esclareceu que os reclamantes tinham como local de trabalho, a área da usina monlevade, CSBM, sendo, irrelevante portanto, o fato de a Sider prestar serviços para outra empresa.
Neste caso, é impertinente a discussão acerca de responsabilidade solidária ou subsidiária da reclamada ou se houve falência dessa empresa, haja vista, que a contratação dos obreiros, por meio da empresa interposta (2^a reclamada) foi ilegal, formado-se o vínculo diretamente com a tomadora de serviço, a 1ª reclamada, ora recorrente, vez que a hipótese configura contratação de serviços especializados ligados à atividade fim da siderurgia, além de estarem presentes a pessoalidade e a subordinação direta (En. 331, do TST, item I e III).
Assim sendo, diante do reconhecimento do vínculo com a 1ª reclamada, tornou-se irrelevante para o deslinde da questão o fato de os reclamantes terem desistido da ação quanto a 2^a reclamada.
Destarte, dou provimento parcial ao recurso para, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com A 1ª reclamada, afastar a ilegitimidade passiva dessa empresa, determinando sua reintegração na lide e o retorno dos autos a JCJ de origem, para julgamento dos demais direitos pretendidos na inicial, conforme decisão do Colendo TST (441/445).

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, insurgindo-se, em longo arrazoado, contra a vínculo de emprego reconhecido. Alega que os reclamantes foram selecionados, contratados e remunerados para a execução de serviços de manutenção pela empresa prestadora de serviços (SIDER), não havendo nenhuma relação com a ora recorrente.
Argumenta que os reclamantes desistiram da reclamatória em relação a real empregadora, ocorrendo, assim, a impossibilidade jurídica de se responsabilizar a tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas.
Sustenta a ilegitimidade de parte, sob o fundamento de que mantinha relação direta apenas com a empresa prestadora dos serviços, e não com os empregados desta.
Assevera que ficou caracterizada a empreitada, de forma que a recorrente é dona da obra e a SIDER empreiteira, não havendo como se atribuir à primeira a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da segunda. 
Aduz que os reclamantes realizavam serviços ligados a atividade-meio da recorrente, o que afasta o vínculo de emprego com a tomadora dos serviços.
O recurso de revista fundamenta-se em violação dos arts. 2º, 3º, 448, 455 e 832 da CLT, 267, VI, 295, I, II, III e parágrafo único, 301, III e X, do CPC, 896, 1.238 e 1.243 do Código Civil revogado, em contrariedade à Súmula n^o 331, III, do TST e em divergência jurisprudencial (fls. 583-589).
Sem razão.
O Tribunal Regional do Trabalho, registrando que a contratação dos reclamantes por empresa interposta foi ilegal, que a contratação dos serviços especializados eram ligados à atividade-fim da recorrente e, ainda, que estavam presentes a pessoalidade e a subordinação direta, reconheceu, com base na globalidade da prova produzida, o vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, ora recorrente. 
Nesse contexto, o processamento do apelo revela-se inviável; pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 
Destarte, diante das premissas fáticas delineadas pela decisão recorrida, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, não há como afastar como óbice a revisão pretendida a orientação fixada na Súmula nº 331, I e III, do TST, verbis:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE 
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). 
(...).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Dessa forma, constatando-se que o Tribunal Regional, com base na globalidade da prova produzida, dirimiu a controvérsia à luz da supramencionada Súmula, o recurso de revista não se viabiliza. 
Insubsistentes, nessa linha, as alegadas violações legais, bem como a divergência jurisprudencial acostada; pois, para se divisar tais violações ou o conflito de teses, seria forçoso a alteração do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido.
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tópico.

1.2. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS

O Tribunal Regional adotou, quanto ao tema epigrafado, a seguinte fundamentação, às fls. 568-569, verbis:

2 – Verbas Rescisórias e Multas
A alegação empresária de que não foi empregadora dos reclamantes já restou rechaçada pelo r. Acórdão de f. 461/465, como já salientado. Desse modo, não pode servir de justificativa para afastar a responsabilidade da recorrente pelo pagamento das verbas rescisórias, como se pretende. Na condição de empregadora (conforme reconhecido), competia-lhe efetuar o pagamento das verbas rescisórias, devendo arcar com o pagamento da multa prevista no artigo 477 Consolidado e da indenização prevista na Medida Provisória 434/94, por ter descumprido os respectivos comandos legais. 
O fato de o pedido ter sido formulado e deferido conforme valores discriminados nos Termos de Rescisão anexos, de forma alguma ofende os artigos 458, III, 459, parágrafo único, e 460, parágrafo único; todos do CPC. As parcelas e valores postulados estão devidamente discriminados nos documentos de f. 05 a 09, sendo desnecessária sua transcrição no dispositivo da sentença, pois nenhum prejuízo pode ser aventado em desfavor da recorrente. 
Por fim, quanto ao saldo salarial reconhecido, não competia aos reclamantes o ônus de prova, mas à reclamada, a quem, na condição de empregadora, cabia apresentar os recibos de pagamento e apontar os corretos valores devidos. Demais, como nenhuma impugnação foi feita quanto aos valores consignados nos Termos de Rescisão (f. 05/09), fornecidos pela intermediadora da contratação tida como fraudulenta, tais valores hão se de presumir verdadeiros. 

A reclamada interpõe recurso de revista, sustentado que não lhe pode ser atribuída a condenação por parcelas advindas da rescisão contratual e a multa dela decorrente, ao argumento de que a rescisão contratual é ato próprio e de legitimidade única e exclusiva do real e originário empregador, não podendo seus efeitos ser transpostos para terceiros, que não deram causa ao ato rescisório. 
Assevera que os valores líquidos constantes do TRCT não poderiam ter sido deferidos, tendo em vista que as parcelas e valores condenados dever estar expressos no próprio decisum, já que apenas este faz coisa julgada e fundamenta eventual execução futura. Assim, a ausência de colocação objetiva, expressa e pormenorizada dos direitos que estão sendo deferidos, torna nula a decisão de primeiro grau. 
Em arremate, alega que é descabida a condenação sobre os valores do TRCT, inclusive quanto ao saldo salarial, já que não houve prova da implementação dos requisitos necessários à sua percepção, tampouco a correção dos valores ali expressos.
Sem razão. 
Reconhecida a relação de emprego diretamente com a reclamada (tomadora dos serviços), não há como afastar a responsabilidade da recorrente pelo pagamento das verbas rescisórias. Incólume o art. 159 do Código Civil revogado.
Quanto ao argumento de que os valores líquidos constantes do TRCT não poderiam ter sido deferidos, ante a ausência de discriminação pormenorizada, observa-se do excerto acima transcrito, que o Tribunal Regional expressamente assentou que os valores postulados estão devidamente discriminados, sendo desnecessária sua transcrição no dispositivo da sentença. Incidência da Súmula nº 126 do TST.
Nesse contexto fático-probatório, em virtude da interpretação que o Tribunal Regional conferiu ao sentido e alcance dos dispositivos de lei que regem a matéria, não há como divisar violação direta e literal aos arts. 458, III, 459, parágrafo único, e 460, parágrafo único, do CPC.
Relativamente à ausência de prova da implementação dos requisitos necessários a percepção dos valores constantes do TRCT, o recurso encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, pois a recorrente não apontou violação de dispositivo de lei ou da Constituição da república, tampouco transcreveu arestos para o confronto de teses.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

1.3. INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 31 DA LEI Nº 8.880/94. CONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 148 DA SBDI-1 DO TST

O Colegiado a quo, rechaçou a tese de inconstitucionalidade do art. 29 da Medida Provisória nº 434/94, consignando o seguinte entendimento, às fls. 569-570, verbis: 

4 – Medida Provisória 434/94
Argumenta a recorrente que o artigo 29 da Medida  Provisória 434/94 é inconstitucional, uma vez que não atende ao que dispõe o  artigo 7º, inciso I, da Constituição da República, que exige a edição de lei  complementar para criação de indenizações. Desse modo, restou também ofendido  o disposto no artigo 5º, inciso II, da mesma Constituição.  
Improcede a argumentação recursal, uma vez mais. 
Conforme entendimento majoritário já consagrado neste Regional, a exigência de lei complementar contida no dispositivo citado é relativa à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária de forma ampla e geral. Nada impede, portanto, que lei ordinária estabeleça o pagamento de indenização ou mesmo estabilidade provisória para situações peculiares e específicas, na tentativa de manter o emprego ou ao menos dificultar o rompimento do pacto nestas circunstâncias, consideradas suas particularidades. Tal entendimento está em consonância com o que preceitua o caput do artigo 7º da Constituição da República, que não exaure os direitos dos trabalhadores ao utilizar a frase "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". 
Nego provimento. 

A reclamada interpõe recurso de revista, pretendendo afastar a condenação relativa à indenização da Medida Provisória nº 434/94. Reitera a sua inconstitucionalidade, apontando violação dos arts. 5º, II, e 7º, I, da Constituição da República e divergência jurisprudencial (fls. 590-591).
Sem razão.
A Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, que dispunha sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), previa no seu art. 29 uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida, na hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV.
A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 8.880/94, que em seu art. 31 manteve a indenização adicional, verbis:  

Art. 31. Na hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta Lei, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida.
 
Esta Corte Superior, a partir do entendimento de que as indenizações previstas no art. 7º, I, da Constituição Federal e no art. 31 da Lei nº 8.880/94 são distintas, tendo em vista que a primeira, a ser criada por lei complementar, tem por objetivo compensar o empregado pela perda do emprego, enquanto que a segunda visou a garantir o emprego em situação excepcional e transitória no período de vigência da URV, afastou a tese de inconstitucionalidade do referido artigo, editando a Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-1 do TST, verbis:

LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE.
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê indenização por demissão sem justa causa. 

 Nessa esteira, a pretensão recursal não se viabiliza, ante o disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. art. 896, § 4º, da CLT, os quais estabelecem não ensejar recurso de revista decisões ultrapassadas por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
NÃO CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema.

1.4. ANOTAÇÃO DA CTPS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA

O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes para determinar as anotações devidas na CTPS do empregados. Consignou, às fls. 565-566, o seguinte entendimento, verbis:

 4  - Anotação da CTPS 
Quanto a este tópico, assiste razão aos recorrentes. 
De fato, não restam dúvidas de que a inicial contém mero erro material na parte que pleiteia a anotação das carteiras de trabalho pela segunda reclamada, SIDER Engenharia, Manutenção Ltda. (letra "f" f. 04). Isto porque o que se postulava por meio desta ação era exatamente o reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada Cia Siderúrgica Belo Mineira. E tanto não havia dúvida sobre isso, que o pedido foi expressamente contestado pela recorrida, como se verifica à f. 40. 
Além do mais, reconhecida a relação de emprego com esta última, conforme Acórdão de f. 461/465, compete ao Juízo determinar que se procedem às anotações devidas na CTPS dos empregados, independentemente de pedido expresso neste sentido, porquanto se trata de matéria de ordem pública. 
Assim sendo, deverá a reclamada cumprir tal obrigação, fazendo constar das Carteiras de Trabalho dos recorrentes as datas de admissão e dispensa constantes dos Termos de Rescisão anexos (f. 05/09). 

Inconformada, a recorrente alega que a imposição que lhe foi imposta de anotar as carteiras de trabalhos dos reclamantes configurou julgamento extra e/ou ultra petita, tendo em vista que a anotação de CTPS foi requerida na petição inicial de modo claro, mas em relação a segunda reclamada, ou seja, à Sider Engenharia e Manutenção Ltda., real empregadora, e não em relação à recorrente. Aponta violação dos arts. 840, § 1º, da CLT, 128, 282, III e IV, 286, caput, do CPC (fl. 591).
Sem razão.
Não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita. Consoante assentado pelo acórdão recorrido, os reclamantes postulavam mediante a presente reclamação o reconhecimento do vínculo de emprego com a ora recorrente, restando, portanto, evidenciado que a petição inicial contém mero erro material na parte que pleiteia a anotação das carteiras de trabalho pela segunda reclamada (Sider).
Destarte, tendo sido reconhecido o vínculo de emprego com a recorrente, na condição de empregadora, a anotação do contrato de trabalho na CTPS dos reclamantes, obrigação acessória decorrente do liame empregatício existente entre as partes, é mero corolário, consoante estabelece o artigo 29 da CLT.
Assim, a decisão foi proferida em estrita observância dos limites estabelecidos na lide. Ilesos os arts. 840, § 1º, da CLT, 128, 282, III e IV, 286, caput, do CPC.
NÃO CONHEÇO.

1.5. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA

O Tribunal a quo deu provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes, consignando, às fls. 566-567, o seguinte entendimento, verbis:

6 -  Correção Monetária 
Também aqui procede a argumentação dos recorrentes, ainda que em parte. 
Em se tratando de verbas rescisórias, a atualização monetária deverá incidir a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91. Como os reclamantes foram dispensados sem justa causa em 04.03.94, sem aviso prévio (f. 05/09), a empresa tinha dez dias para efetuar o pagamento das parcelas devidas (artigo 477, parágrafo 6o, alínea "b", da CLT); logo, até o dia 14.03.94 o acerto deveria ter sido realizado. Destarte, deverão as verbas deferidas sofrer a incidência de atualização monetária a partir do dia 15.03.94, inclusive. 
No tocante às diferenças de FGTS, todavia, deve prevalecer a sentença proferida, que determinou a observância do que dispõe o Precedente Jurisprudencial n. 124 da SDI do Colendo TST (f. 509). Anote-se que, não tendo sido efetuados os depósitos do FGTS regularmente na conta vinculada do empregado, só vindo este a recebê-los através de demanda judicial, os valores devidos a esse título perdem o benefício legal de juros e correção diferenciada (Lei 8.036/90), submetendo-se ao regime de atualização dos demais débitos trabalhistas. 
Assim sendo, dou provimento parcial ao apelo também nesse item, para determinar que a correção monetária incida a partir do dia 15.03.94, no que tange às verbas rescisórias, sendo que, quanto às diferenças de FGTS, fica mantida a sentença proferida, que já determinou a observância do Precedente Jurisprudencial n. 124 da SDI do Colendo TST (f. 509). 

A reclamada sustenta que a correção monetária deve ser calculada com o índice do 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalho. Aponta violação dos arts. 459, § 1º, da CLT, 39 da Lei nº 8.177/91, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST e traz arestos para o confronto de teses (fls. 591-592). 
Sem razão.
A divergência de teses não restou estabelecida. Isso porque os quatro arestos colacionados, às fls. 591-592, versam genericamente sobre a correção monetária sobre os créditos trabalhistas, não adotando tese jurídica sobre as verbas rescisórias, revelando-se, pois, inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST.
Pelo mesmo motivo, a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST (atual Súmula nº 381), que dispõe sobre a correção monetária incidente sobre o salário, não restou contrariada.
Os dispositivos legais invocados versam sobre o tempo em que é exigível o crédito trabalhista, regra geral excepcionada pela norma legal específica que estabelece prazo para quitação das parcelas rescisórias, impondo-se sua observância, a teor do que estabelece o art. 477, § 6º, da CLT
Nesse sentido, vale destacar o seguinte precedente:

VERBAS RESCISÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. As parcelas rescisórias se tornam exigíveis desde que inadimplidas no prazo estipulado no artigo 477, § 6º, da CLT, cuja aplicabilidade se impõe por ser norma específica. Recurso de revista não conhecido (TST-AIRR e RR-708005/2000.2, Rel. Juiz Convocado Saulo Emídio dos Santos, 2ª Turma, DJ 24/10/2003). 

Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

1.6. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes para acrescer à condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Para tanto, adotou, às fls. 564-565, a seguinte fundamentação, verbis:

2-Multa do Artigo 477/CLT 
O pedido em destaque foi indeferido, sob o fundamento de que a controvérsia existente em torno do reconhecimento do vínculo empregatício afasta a incidência da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.
Divirjo, data venia. 
A prevalecer o entendimento acima, estar-se-ia a privilegiar aquele empregador que descumpriu toda a legislação trabalhista em detrimento dos que efetuaram o pagamento das parcelas devidas durante o contrato, atrasando talvez um dia apenas para efetuar o acerto rescisório. 
Ainda que reconhecido o vínculo em juízo, devem ser observadas as disposições do artigo 477 Consolidado, pois tal relação jurídica existia desde o início da contratação, e não apenas com a prolação da sentença. 
Demais, o fato gerador previsto no dispositivo em questão é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que se verificou na hipótese em foco, já que até a presente data os reclamantes não receberam os valores devidos, conforme restou incontroverso. 
De resto, não tem qualquer relevância o fato de ter sido decretada a falência da empresa SIDER, vez que o vínculo de emprego foi reconhecido entre os recorrentes e a recorrida, conforme Acórdão de f. 461/465. Além do mais, a referida empresa sequer integra o pólo passivo deste feito, em face da desistência noticiada às f. 34 e 85. 
Desse modo, dou provimento ao recurso quanto a esse tópico, para acrescer à condenação a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, equivalente a um salário mensal. 

A recorrente sustenta ser indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista a larga controvérsia nos autos a respeito da exigibilidade ou não das verbas pleiteadas. Indica ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT e transcreve arestos ao dissenso pretoriano.
O modelo transcrito à fl. 592, oriundo do TRT de São Paulo, ao externar o entendimento de que não procede a multa do art. 477 da CLT quando o direito do autor somente é reconhecido em juízo, apresenta tese específica e divergente da decisão recorrida.
Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, na forma da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

1.7. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO

O órgão julgador a quo, relativamente aos honorários periciais, adotou, à fl. 570, a seguinte fundamentação, verbis:

5 - Honorários Periciais 
Em face do que determina o Enunciado 236 do C. TST, é da reclamada o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais fixados. 
Nenhuma redução é devida, já que o valor arbitrado (R$400,00 f. 227) é até bastante modesto, se considerado o grau de complexidade do trabalho realizado pelo perito (v. f. 120/157 e 171/174). 
No tocante à atualização, também nada há que se modificar na r. sentença que fixou os honorários (com amparo no Decreto-lei 2322/87 e na Lei 8177/91, f. 229), pois a atualização nada mais acarreta que a manutenção do real valor da moeda. 
Nada a prover.

Insurge-se a recorrente alegando que para a atualização monetária dos honorários periciais, parcela de natureza civil, devem ser utilizados os índices de natureza civil, e não os índices aplicados aos débitos trabalhistas como entendeu a decisão recorrida. Indica violação do art. 1º da Lei nº 6.899/81 e divergência jurisprudencial (fls. 593-594).
O aresto acostado à fl. 594, proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao espelhar o entendimento de que para a atualização dos honorários periciais devem ser utilizados os critérios adotadas para a atualização dos créditos de natureza civil, apresenta tese específica e divergente da decisão recorrida.
 Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, na forma da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

2.	MÉRITO

2.1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT

É entendimento pacífico nesta Corte Superior o descabimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando existe fundada controvérsia acerca da existência da relação de emprego e seu reconhecimento judicial, a teor da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do TST, verbis:

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DJ 25.04.2007
Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.

Na hipótese dos autos, todavia, a Turma não reconheceu ter havido fundada controvérsia quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, ante o quadro fático retratado no acórdão regional de que os serviços prestados pelos reclamantes são habituais e constantes, de natureza permanente e ligados ao processo produtivo da empresa tomadora de serviços, não se sustentando a tese da defesa da celebração de contrato de empreitada, o que levou à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I e III, do TST.
Logo, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

2.2. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO

Os honorários periciais devem ser reajustados pela forma prevista no art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisão judicial, conforme entendimento pacificado na Orientação jurisprudencial nº 198 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, verbis:

HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, determinar que a correção monetária dos honorários periciais seja efetuada conforme a regra do art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos reclamantes; II – conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto aos temas “Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT” e “Honorários periciais. Critério de atualização”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, e dar-lhe provimento para determinar que a correção monetária dos honorários periciais seja efetuada conforme a regra do art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.
Brasília, 19 de novembro de 2008.

WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
Ministro Relator

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